Especialistas debatem Nova Lei de Licitações Contratos em evento no TCESP

06/10/2023 - SÂO PAULO – A Nova Lei de Licitações, que deve entrar plenamente em vigor no final deste ano, foi um dos temas discutidos no último dia do II Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania, realizado no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), na capital paulista.

Floriano de Azevedo Marques Neto, Professor da Universidade de São Paulo e Ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), destacou a importância da criação dos Cadastros Nacionais de Empresas Inidôneas ou Suspensas e de Empresas Punidas para que o poder público tenha acesso facilitado ao histórico das companhias.

“É inacreditável que empresas de terceirização de serviços sejam reiteradamente descumpridoras de contratos e obrigações de previdência social e a administração pública continue as contratando, enquanto essas empresas vão mudando de esfera de atuação ou seu nome fantasia e sigam a fraudar o sistema”, afirmou.

Floriano Neto também criticou a possibilidade de acumulação de penas de advertência e multa para contratados. “Ao permitir isso, há uma contradição, porque a advertência é a sanção que precede a mais grave, que é a multa. Não faz muito sentido e esse artigo merece um enfrentamento jurisprudencial para que seja aperfeiçoado.”

Integrante da mesa de debates, Sérgio Ciquera Rossi, Secretário-Diretor Geral do TCESP ressaltou que será necessária tolerância com os municípios menores. “Algumas questões são difíceis de serem suplantadas. Temos Prefeituras com 10 ou 12 servidores em que o contador é também pregoeiro e quem faz o contrato. Uma multiplicidade de ações que é feita por uma única pessoa que, por vezes, não tem o preparo necessário. Tanto é assim que a Lei prevê que tenhamos Escolas de Contas para aplicar corretamente a legislação.”

Presidente do Comitê de Tecnologia da Informação do Instituto Rui Barbosa (IRB), o Conselheiro Carlos Neves Filho, do Tribunal de Contas de Pernambuco, falou sobre como o assunto é abordado no texto.

“A Nova Lei fala 16 vezes de inovação e a Lei anterior (Lei 8.666/93) não tratava disso. Então há algo de importante. Estamos vivendo em um mundo tecnológico e dinâmico e não é diferente com as aquisições públicas. O controle precisa se inovar enquanto ferramenta de verificação de gastos públicos e entrega de políticas públicas”, declarou.

. Parceria

O congresso é resultado de parceria entre o TCESP, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG); o Instituto de Direito Financeiro (IDFin); a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP); a Fundação Arcadas; a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), entidade dedicada ao aperfeiçoamento dos órgãos de controle externo.

A integra da conferência está disponível na no canal do YouTube do TCESP.